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Imunidade do papel destinado à impressão e medidas de fiscalização mediante lei ordinária

Bibliographic Details
Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Papel, impostos, Brasil.
Livro, impostos, isenção, Brasil.
Jornal, impostos, isenção, Brasil.
Periódico, impostos, isenção, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Fiscalização, natureza fiscal, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16803
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