Reserva de lei e potestade regulamentadora na Constituição normativa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Callejón, Francisco Balaguer
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Sintese 2013
Assuntos:	Jurisdição constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Constituição, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16828

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