Reserva de lei e potestade regulamentadora na Constituição normativa

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Callejón, Francisco Balaguer
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Sintese 2013
Sujets:	Jurisdição constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Constituição, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16828

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