Reserva de lei e potestade regulamentadora na Constituição normativa

Bibliographic Details
Main Author:	Callejón, Francisco Balaguer
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Sintese 2013
Subjects:	Jurisdição constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Constituição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16828

Internet