A súmula vinculante enquanto instrumento de ativismo judicial garantidor da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiro
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Sintese
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16839 |
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