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Teoria geral das taxas e seu tratamento pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Bibliographic Details
Main Author: Santos, André Felipe Batista dos
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Taxas, Brasil.
Taxas, fato gerador, base de cálculo, Brasil.
Poder de polícia, taxas, Brasil.
Serviço público, taxas, Brasil.
Tributação, Brasil.
Minas Gerais. Tribunal de justiça, jurisprudência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16878
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