Teoria geral das taxas e seu tratamento pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santos, André Felipe Batista dos
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Taxas, Brasil. Taxas, fato gerador, base de cálculo, Brasil. Poder de polícia, taxas, Brasil. Serviço público, taxas, Brasil. Tributação, Brasil. Minas Gerais. Tribunal de justiça, jurisprudência.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16878

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