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Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídica

Bibliographic Details
Main Author: Ribeiro, Thiago Bao
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16880
Description
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