QR Code

Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídica

Détails bibliographiques
Auteur principal: Ribeiro, Thiago Bao
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16880