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Vedação ao confisco tributário.

Autores principales: Silva, Rogério Pires da, Boechat, Stephan Righi
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Diários Associados 2014
Materias:
Confisco, Brasil.
Sanção tributária, Brasil.
Princípio jurídico, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17089
Descripción no disponible.

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