A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lorenzi, Ricardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Recurso administrativo, natureza fiscal, Brasil. Administração fiscal, legislação, Brasil. Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17140

Descripción
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