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A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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Main Author: Lorenzi, Ricardo
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Recurso administrativo, natureza fiscal, Brasil.
Administração fiscal, legislação, Brasil.
Coisa julgada (direito administrativo), Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Fazenda pública, competência, Brasil.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17140
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