A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lorenzi, Ricardo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2013
Sujets:	Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Recurso administrativo, natureza fiscal, Brasil. Administração fiscal, legislação, Brasil. Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17140

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