Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moura, Emerson Affonso da Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Ação regressiva, Brasil. Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Interesse público, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Bens públicos, proteção, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17183

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