Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
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| Publicado em: |
Síntese
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-171832024-05-19T19:58:20Z Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado Exchequer, obligation to regress and administrative prescription: the unavailability the public interest vs. safety legal in the action of repayment motion by State Moura, Emerson Affonso da Costa Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Ação regressiva, Brasil. Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Interesse público, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Bens públicos, proteção, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. 2014-03-18T17:32:46Z 2014-03-18T17:32:46Z 2013-11 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 52-69, nov. 2013. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17183 pt_BR application/pdf Síntese |
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