O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Barufaldi, Cristiano Roesler
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias, Brasil. Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil. Silêncio (direito administrativo), jurisprudência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Responsabilidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Processo administrativo, legislação, Brasil. Prazo (processo civil), controle, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17189

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