QR Code

O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo

Main Author: Barufaldi, Cristiano Roesler
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias, Brasil.
Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil.
Silêncio (direito administrativo), jurisprudência, Brasil.
Administração pública, competência, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Responsabilidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.
Processo administrativo, legislação, Brasil.
Prazo (processo civil), controle, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17189
Description not available.

Similar Items