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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-171892024-05-19T19:49:45Z O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo Barufaldi, Cristiano Roesler Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias, Brasil. Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil. Silêncio (direito administrativo), jurisprudência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Responsabilidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Processo administrativo, legislação, Brasil. Prazo (processo civil), controle, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. 2014-03-18T17:39:05Z 2014-03-18T17:39:05Z 2013-12 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 96, p. 9-34, dez. 2013. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17189 pt_BR application/pdf Síntese
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O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo
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