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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-171922024-05-19T19:58:50Z Ressarcimento por dano ao erário e prescrição Macedo Filho, Cícero Martins de Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição (processo civil), jurisprudência, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Ação popular, Brasil. Interpretação da constituição. Hermenêutica. 2014-03-18T17:41:14Z 2014-03-18T17:41:14Z 2013-11 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 9-43 , nov. 2013. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17192 pt_BR application/pdf Síntese
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