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Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Détails bibliographiques
Auteur principal: Ferreira, Hélio Rios
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2013
Sujets:
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.
Bens públicos, proteção, Brasil.
Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17193
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17193

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