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A não incidência do ICMS sobre os serviços conexos à telecomunicação: rediscussão do tema a partir do Recurso Especial n. 1.176.753/RJ

Bibliographic Details
Main Author: Alves, Maíza Costa de Almeida
Format: Online
Language:Português
Published: 2013
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência,.
Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel).
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Telecomunicação, impostos, jurisprudência, Brasil.
Serviço de comunicação, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17232
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