Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites

Bibliographic Details
Main Author:	Monteiro, Alberto Afonso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Brasil. [Lei antitruste (1994)]. Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade). Concorrência pública, Brasil. Tribunal administrativo, competência, Brasil. Avocatória, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Motivação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17323

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