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Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites

Main Author: Monteiro, Alberto Afonso
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2013
Subjects:
Brasil. [Lei antitruste (1994)].
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011].
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).
Concorrência pública, Brasil.
Tribunal administrativo, competência, Brasil.
Avocatória, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Motivação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17323
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