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A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Função social da propriedade, Brasil.
Concessão sobre domínio público, Brasil.
Bens públicos, Brasil.
Permissão de uso, Brasil.
Usucapião, Brasil.
Habitação, Brasil.
Direito à moradia, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8081
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8081

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