Efeito vinculante - pressupostos para a sua compreensão e aplicação

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Renato Rodrigues
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Poder judiciário, Brasil. Legislação de menores, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17472

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