Recurso especial repetitivo 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário "indevido"

Bibliographic Details
Main Author:	Serau Junior, Marco Aurélio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Benefício previdenciário, renúncia, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17593

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