Concessão de uso especial para fins de moradia

Bibliographic Details
Main Author:	Vitorino, Marcelo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Concessão sobre domínio público, Brasil. Uso (direito das coisas), Brasil. Permissão de uso, aspectos jurídicos, Brasil. Direito à moradia, aspectos jurídicos, Brasil. Direito à propriedade, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17676

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