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O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

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Main Author: Mukai, Toshio
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Corrupção administrativa, legislação, Brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Decreto executivo, São Paulo (Estado).
Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).
Lei federal, regulamentação, São Paulo (Estado) .
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17746
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