O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Corrupção administrativa, legislação, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Decreto executivo, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado). Lei federal, regulamentação, São Paulo (Estado) .
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17746

Descripción
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