O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2014
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17746 |
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