O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2014
Sujets:	Corrupção administrativa, legislação, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Decreto executivo, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado). Lei federal, regulamentação, São Paulo (Estado) .
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17746

O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional par Mukai, Toshio

Publié 2014

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