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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-17752025-05-28T17:44:35Z ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica Chaves, Iran José de Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil. 2009-11-12T19:45:25Z 2009-11-12T19:45:25Z 2009-01 Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 119-144, jan./mar. 2009. 1983-5523 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1775 pt_BR application/pdf Notadez
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