ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Bibliographic Details
Main Author:	Chaves, Iran José de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1775

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