Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
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| Publicado em: |
2013
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17830 |
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