Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
2013
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17830 |
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