Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Détails bibliographiques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2014
Sujets:	Brasil. [Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011]. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer. Contratação de obras e serviços, licitação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Licitação, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato administrativo, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Obras públicas, contratação, pagamento, controle, Brasil. Competição esportiva, licitação, legislação, análise, Brasil. Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil. Interesse público, proteção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17840

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