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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-178402024-05-16T17:30:49Z Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Brasil. [Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011]. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer. Contratação de obras e serviços, licitação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Licitação, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato administrativo, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Obras públicas, contratação, pagamento, controle, Brasil. Competição esportiva, licitação, legislação, análise, Brasil. Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil. Interesse público, proteção, Brasil. 2014-08-12T18:41:12Z 2014-08-12T18:41:12Z 2014-06 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 38-49, jun. 2014. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17840 pt_BR application/pdf Fórum
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