Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Detalles Bibliográficos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Brasil. [Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011]. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer. Contratação de obras e serviços, licitação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Licitação, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato administrativo, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil. Obras públicas, contratação, pagamento, controle, Brasil. Competição esportiva, licitação, legislação, análise, Brasil. Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil. Interesse público, proteção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17840

Descripción
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