Cenário jurisprudencial atual sobre a inconstitucionalidade das diferenças no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros

Bibliographic Details
Main Authors:	Dias, Caroline Said, Pederneiras, Fernanda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Herança, jurisprudência, Brasil. Sucessão legítima, aspectos constitucionais, Brasil. Cônjuge, Brasil. União estável, Brasil. Casamento, Brasil. Herdeiro, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17919

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