A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Barros, Claudia Aparecida de Camargo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Delinquência juvenil, Brasil. Contravenção penal, natureza jurídica, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Medida socioeducativa, Brasil. Menor, proteção, Brasil. Remissão penal.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18012

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