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Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Laranja, Francisco Silva
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Decadência (direito tributário), natureza jurídica, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Trabalhador, direitos e deveres, Brasil.
Restituição de tributos, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18118
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