Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Laranja, Francisco Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Decadência (direito tributário), natureza jurídica, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Trabalhador, direitos e deveres, Brasil. Restituição de tributos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18118

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