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Competência penal ratione funcionae do STF

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Autor principal: Malan, Diogo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2014
Materias:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência.
Competência (processo penal), Brasil.
Tribunal supremo, competência, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18270
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