O paradigma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro : uma análise à luz do enunciado n. 29 da Súmula vinculante do STF

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Rafael Arruda
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Taxas, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18379

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