Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Allan
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Tributação, Brasil. Taxas, Brasil. Receita tributária, São Paulo. Previdência social, São Paulo.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18388

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