Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Allan
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Tributação, Brasil. Taxas, Brasil. Receita tributária, São Paulo. Previdência social, São Paulo.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18388

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