Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18388 |