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Transcendência dos motivos determinantes da decisão : comentário ao AgRg na Rcl 11.477/CE

Bibliographic Details
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18497
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-184972024-05-23T16:20:57Z Transcendência dos motivos determinantes da decisão : comentário ao AgRg na Rcl 11.477/CE Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Motivação da sentença, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil. 2014-09-19T20:26:07Z 2014-09-19T20:26:07Z 2013-03 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 929, p. 571-583, mar. 2013. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18497 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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