Transcendência dos motivos determinantes da decisão : comentário ao AgRg na Rcl 11.477/CE

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Motivação da sentença, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18497

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