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Sentença fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF e embargos (ou impugnação) à execução. Vedação à “relativização” da coisa julgada

Bibliographic Details
Main Author: Medina, José Miguel Garcia
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18566
Description
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